Direto Ambiental

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DIREITO AMBIENTAL

O Direito Ambiental surgiu com a consolidação do Art. 225 CF

O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 proclama:

“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.”

O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

Com a finalidade de colocar em prática a proteção ambiental foi criada a Lei 6.938, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura:

  • Órgão superior: conselho de governo
  • Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
  • Órgão central: Ministério do Meio Ambiental (MMA)
  • Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
  • Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada de órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.

Principais instrumentos de proteção ambiental

  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
  • Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
  • Relatório de Controle Ambiental (RCA)
  • Plano de Controle Ambiental (PCA)
  • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
  • Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS